Cláusulas de Participação

1. Proibição de Venda para Menores: Fica vedada a comercialização para menores de dezesseis anos – Art. 3.º, I do Código Civil.
2. Sorteios:
   • Ao adquirir uma cota, o Participante estará concorrendo ao sorteio disponibilizado (o que ocorrer primeiro).
   • Modalidade “Loteria Federal”:
     • O participante concorre em 1 sorteio apurado com base na extração da Loteria Federal.
     • Cada Título contém impresso 1 Número da Sorte, não repetido.
     • Regra de Aproximação: Caso a combinação contemplada, apurada conforme descrito, não tenha sido distribuída a um participante, será aplicada a regra de aproximação: será contemplado o participante que possuir o próximo Número da Sorte imediatamente ao efetivamente apurado, e assim sucessivamente até que seja identificado um participante contemplado.
     • Caso, por qualquer motivo, a Loteria Federal não realize a extração na data prevista, será considerada a extração seguinte realizada.
3. Séries e Probabilidades: Os Títulos são ordenados em séries de 1.000.000 unidades. A probabilidade mínima de contemplação será de uma chance em 1.000.000 para cada um dos sorteios previstos neste Título.
4. Resgate: O valor do resgate estará disponível ao Titular do direito de resgate após 2 meses de carência.
5. Data, Hora e Local dos Sorteios: Os sorteios serão realizados com base na extração da Loteria Federal, disponibilizadas (o que ocorrer antes). A hora e local serão divulgados com até 5 dias de antecedência, caso todas as cotas sejam vendidas antes da data prevista a definir.
6. Prêmios: Para o recebimento do prêmio, quando contemplado, o Participante deverá apresentar o Título original contemplado ou o comprovante de aquisição pelo aplicativo/site; RG e CPF válidos; comprovante de residência atualizado e os dados bancários para depósito. O valor dos prêmios descritos é líquido de imposto de renda. Pagaremos a premiação em até 15 (quinze) dias corridos, contados da apresentação da documentação exigida.
7. Disposições Gerais:
   • A aquisição implica automática adesão às Condições Gerais do Título, das quais o Participante declara ter tomado ciência previamente à aquisição.
   • Os direitos e obrigações decorrentes deste Título prescrevem no prazo estabelecido na legislação.
   • Em caso de extravio do Título, a responsabilidade será exclusivamente do Participante.
   • O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente Regulamento será o do domicílio do Participante.